CONTEÚDO DA CARTILHA SOBRE OS DIREITOS DAS MESP - COM O GMEL

Cartilha do Gmel Sobre o marco legal em defesa das mulheres em situação de prostituição

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Concepção político-peadgógica e projeto gráfico:

Bernadete Aparecida Ferreira,Cleone Santos, Denise Francisca de Oliveira, Francisca

Andrade dos Santos,João da Silva,Juliana Carla Ramos Pinto,Ladevanda

Gomes,Lucia Fátima da Silva,Marcia Elizabeth dos Santos,Maria Correia de

Farias,Maria da Paz Soares ,Maria de Cássia Gomes da Silva,Marli Gil Ribeiro

dos Santos,Monique M.Françoise Laroche,Nancy Aparecida Bertollini,Neusa

Aparecida da Silva,Nilde Azevedo Mendes Paulina Miranda de Souza,Sara Paula

Barros Santana,Sebastiana Martins,Sonia Regina de Oliveira,Sueli Aparecida

da Silva.

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Copilação e redação

Bernadete Aparecida Ferreira

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Designer Gráfico

Fabiano Viana

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Ilustração das personagens

Rosani Almeida

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Gráfica

Setra/São Paulo

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Realização

Grupo Mulher Ética e Libertação - Gmel.

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Apoio

Pastoral da Mulher Marginalizada - PMM

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Financiadores

Secretaria Especial de Política para Mulheres - SPM e CMC -

Neetherlands.

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Conheça seus direitos e proteção

ulher a vida é tua

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Índice

04 | Apresentação

05 | Legislação linhas gerais

07 |Regulamentarismo

09 |Constituição Federal

10 |Proibicionismo

10 |Abolicionism

12 |Código Penal

13 |Convenções internacionais

e interamericanas

14 |Lei Maria da Penha

14 |Políticas Públicas

15 |Lei do Estupro

15 |Protocolo adicional

17 |Conclusão

18 |Endereços úteis

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Apresentação

a I cartilha nacional

do GMEL. Esta é a cartilha

que, com carinho e

com muita participação,

o Grupo Mulher, Ética e Libertação

construiu coletivamente, com o apoio

da Pastoral da Mulher Marginalizada

- PMM.

O GMEL é uma teia de esperança,

um grupo de articulação formado

por mulheres em situação de prostituição,

ex e simpatizantes.

A cartilha apresenta informações

sobre as leis, tratados e conven

além dos marcos filosóficos e só

jurídicos que perpassam as várias

visões e enfoques sobre a prostituição

feminina no mundo e no Brasil.

É material educativo e informativo

que pode ser usado em todo

momento; pode ser levado na bolsa

para que as mulheres da base (como

chamamos), lideranças, educadoras e

operadoras (es) apóiem as mulheres

em situação de prostituição no acesso

à cidadania, à proteção social, à justiça

e a não-violência.

Bernadete Aparecida Ferreira

assessora do GMEL e articuladora da

PMM região norte.

com orgulho que apresentamosções,ciov 4

S

Onde houver uma caída,

eu levanto.

Onde uma morta, doente desesperada

ou chorando... sou guerreira.

Sou pássaro... sou canto.

Levanto meu povo e tiro da escravidão.

Meu nome é libertação, sou

paz, sou esperança...

Sou arco-íris neste mundo de

injustiça. Meu nome é fraternidade.

Me chamo Mulher: sou humanidade...

Chica - Maranhão

ou mulher, sou libertação

Sou Mulher,

Sou Libertação

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Legislação - linhas gerais

m linhas gerais, o marco legal de enfrentamento às problemáticas

da prostituição feminina, tráfico de seres humanos e exploração

sexual de crianças e adolescentes se baseia em convenções e protocolos

internacionais ou regionais; que são combinações entre

vários países, para evitar violações dos direitos humanos. Essa

legislação se baseia também em leis normatizadas em códigos ou Estatutos,

como o Código de direito penal e Estatuto da Criança e do Adolescente e na

Constituição Federal.

Olá, meu nome é Vitória.

Eu quero conversar com

você sobre as leis que nos protegem.

Posso?Qual o

seu nome?

Olá, meu nome é

Jujú. Existem leis pra

proteger a gente???

Somos tão discriminadas!

Parece até que não temos

direitos!

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Para entender as leis

que regem a questão da prostituição é

preciso entender as diferentes visões sobre ela:

o abolicionismo, o regulamentarismo e o proibicionismo.

Você já ouviu esses nomes?

Muitas vezes ficamos calodas, sofrendo

e desprotegidas. Não conhecemos

essas leis. Me mostra onde

elas estão?

d

profissão de prostituta, como se essa

fosse a única coisa possível para nós mulheres e

como se nós não tivéssemos escolha. Essa é uma

visão da linha regulamentarista. Olha aqui nessa

cartilha como é o tal de regulamentarismo:

É mesmo Jujú. Hoje se fala muito em regulamentar

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Regulamentarismo:

em de regulamentar, tornar regrado,

legal. No regulamentarismo a

prostituição é vista como um mal

necessário, mas também como um

perigo para a ordem pública e para a

moral social. Precisa ser controlada pelo Estado e

pelas Instituições.

A prostituição, nesse modo de ver, é permitida

e legalizada, de forma a ser feito um melhor

controle, e pode acontecer apenas em determinados

locais, horários e sob determinadas condições.

Geralmente a regulamentação visa o controle de

saúde, conceder lucros ao Estado, ou aos atravessa

e àquelas pessoas e grupos que se beneficiam

dores,

da prostituição alheia. É engano pensar que no regime

regulamentarista as mulheres em situação de

prostituição são prioridades e que regulamentação

acaba com todos os problemas.

Somos mesmo muito discriminadas por

causa do que fazemos para sobreviver.

Sem razão nos violentam, nos marginalizam

nos tratam como vagabundas e nos

chamam de putas. Mas, temos direitos

como qualquer mulher. Vou te mostrar

onde estão esses direitos.

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também diz que somente criando regras

ao exercício da prostituição, nós

teremos acesso a direitos que todas as

mulheres têm, principalmente, direito a

aposentadoria e direitos trabalhistas.

como profissão e nem

quero ter carteira assinada

com o nome de puta. Além

do que, eu entrei nessa por

necessidade.

Fico pensando: será que o

registro em carteira beneficiará

a mulher com mais de

trinta anos, uma vez que com

essa idade já nos consideram

velhas para a batalha?

E as idosas?

Entendeu Jujú? O regulamentarismodVitória... eu não vejo prostituição

d

o poder público e as

Organizações de criar políticas

públicas de igualdade,

que incluam mesmo a gente...

como a questão da educação,

da saúde integral, de empregos

alternativos, de creches

para nossos filhos, de moradia..

como prega os artigos 5º

e 6º dada Constituição Federal.

Olha aqui...

mulher que não quer ser profissional

do sexo vai fazer?

Ela vai ser ilegal? Vai sofrer

penas por exercer a prostituição

informal? Eu acho

que isso só vai gerar mais

violência, clandestinidade e

perigo para nós. Temos que

pensar bem.

Fora, Jujú, que vai desobrigardHein, Vitória... E o que a

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Constituição Federal

, Título II, dos

direitos

e garantias fundamentais:

Capítulo I, Artigo 5º—Todos são iguais perante a lei, sem distinção de

qualquer natureza (...) Caput.

Incisos I e II — Homens e mulheres são iguais; ninguém será obrigado a

fazer ou deixar de fazer coisa alguma senão em virtude da lei. Tem também

o Capítulo II, artigo 6º, que fala que os direitos sociais são direitos

humanos, de todo mundo, são eles: saúde, educação, moradia, terra, se

pública, lazer, previdência social...

gurança

Olha,

Vitória, eu já escutei

falar que se não legalizar a prostituição

a gente comete crime; tem de

sofrer mesmo a violência da polícia;

dar dinheiro aos cafetões e cafetinas

e ainda temos que ficar quietinhas.

Será mesmo verdade?

fazer as coisas mudarem. A

prostituição, no Brasil, não

é ilegal. A mulher que se

prostitui não comete crime,

como em alguns países onde

a prostituição é proibida.

As mulheres, a polícia, o

poder público e todo mundo

tem que saber disso e fazer

valer a lei. Temos uma legislação

que quer abolir a

prostituição no Brasil.

coisa do tempo

da escravidão! Você

podia me explicar melhor?

Será que isso

não é muito conservador

e a prostituição

não é vista somente

como uma coisa ruim

para nós?

c dNão é isso, Juju, que vaidProibir e abolir? Parece

d

Ah! Jujú, você

tem toda razão

em questionar.

Mas, leia aqui

nessa cartilha o

que prega essas

legislações:

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Proibicionismo:

vista como uma vergonha e um perigo para a moral e para

a ordem pública. A prostituição é interditada e a organização

das mulheres é impedida porque ela é totalmente

ilegal e criminalizada, assim como clientes, atravessadores,

aliciadores, proxenetas, gigolôs etc. Esse regime vigora em alguns Os principais

meios de repressão são a Polícia e o Estado. As mulheres são revistadas,

são exigidos os seus documentos e são tratadas como delinqüentes.

Embora no Brasil tenhra outra legislação, é comum acontecer a prática

do proibicionismo. A polícia, o Estado, a sociedade e alguns setores das

Igrejas tratam as mulheres em situação de prostituição com uma visão moralista

e preconceituosa. E a cultura jurídica é de impunidade.

esse regime, a prostituição é proibida e criminalizada; é

Abolicionismo:

o abolicionismo a prostituição não é exercida a partir de

uma autonomia sexual da mulher, mas de uma necessida

financeira, que geralmente ocorre numa sociedade de

que não proporciona aos seus cidadãos condições

dignas de vida.

Ele propõe que a prostituição seja abolida, pois entende que ela é em

si uma violência contra as mulheres que a praticam, e que o Estado e sociedade

possam favorecer alternativas de vida no lugar da prostituição.

Assim, neste regime, as mulheres que exercem a prostituição não criminalizadas

porque estão no seu direito de exercê-la enquanto modo de subsistência.

Mas, o cliente, cafetão, cafetina e proxeneta são criminalizados porque exploram

a mulher em benefíc io próprio.

Por isso, o art. 6º. da Convenção Abolicionista Internacional reza

desigual

que: ==--Cada parte na presente Convenção convém em adotar todas as

medidas necessárias para ab-rogar ou abolir toda lei, regulamento e prática

administrativa que obriguem a inscrever-se em registros especiais, possuir documentos

especiais ou conformar-se a condições excepcionais de vigilância

ou de notificação às pessoas que se entregam ou que se supõem entregar-se

à prostituição.

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Até aqui você entendeu

Jujú? O proibicionismo

vem de “proibir”. Nele,

a lei proíbe e criminaliza todo

mundo envolvido na prostituição,

inclusive as mulheres e

clientes.

Falar em abolir é

falar que a prostituição é só

escravidão e violência, é deseja

acabar com a prostituição e suas

causas. Né, Vitória? Mas,

se a gente disser isso para as

mulheres, muitas delas vão

pensar que vai acabar seu

ganha pão.

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d

o governo tem que

garantir outras alternativas

quem quer deixar a

prostituição e prevenir a

entrada de outras com politicas

publica adequadas.

queria entender um

pouco mais o que é

Política Pública,

o que está escrito

mesmo no Código

Penal sobre prostituição.

Qual a linha

melhor?Como

usar tudo isso?

Mas, Juju, no abolicionismodMas, Vitória, eu

d

Penal e da Constituição

Brasileira,

onde mais eu posso

me basear para me

defender. Me mostra

nesses livrinhos.

Como eu posso me

proteger do tráfico

humano e minha

filha da exploração

sexual?

É. Além do Código

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Além do Código

Penal e da Constituição Federal

de 88, temos as Convenções Internacionais,

principalmente oquelas que falam contra

as discriminações das mulheres e o combate à

violência, tem o Estatuto da Criança e do

Adolescente, a Lei Maria da Penha,

entre outros.

Código trata do tema da prostituição, lenocínio e tráfico de mu

dos artigos 227 a 232.

lheres

Artigo 227

dos outros — pena de um a três anos.

—Imputa o crime de mediação para servir à lascívia

Artigo 228

—Imputa o crime de favorecimento da prostituição,

com pena de três a oito anos. O favorecimento da prostituição inclui: atrair,

induzir, facilitar ou impedir que alguém saia da prostituição.

Artigo 229

encontros libidinosos, com ou sem intuito de lucro. É o crime de lenocínio

propriamente dito. A pena é de dois a cinco anos e multa.

—Imputa o crime de manter casa de prostituição ou lugar para

Artigo 230

esse crime é o Gigolô ou cafetão/ cafetina, que é aquela pessoa que se

—Imputa o crime de rufianismo, que é a cafetinagem. Quem comete

beneficia ou sobrevive em parte ou totalmente da prostituição de alguém. A

pena para este crime varia de três a seis anos e multa.

Artigo 231 e 231

doméstico (231-A). As penas variam de três a oito anos. Esses crimes

consistem em promover ou facilitar a entrada ou saída de meninas ou

mulheres para exercer a prostituição no estrangeiro ou em outra localidade

que não a do seu domicílio.

Todos esses crimes têm a pena agravada no caso de envolver mulheres

com idades inferiores a 18 anos e se há emprego de fraude ou violência,

o que quase sempre acontece.

—A - Tratam do tráfico internacional (231) do Tráfico nacional—

Código Penal:

Ah! Como é bom uma mulher

que busca sua cidadania e proteção!

veja a seguir:

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Dos crimes contra os costumes e exploração

sexual de crianças e adolescentes

Código Penal Brasileiro trata os crimes de violência e exploração

sexual contra crianças e adolescentes como crimes contra os

costumes. Estão demarcados dos Artigos 213 a 226, e são, pela

ordem: constrangimento, estupro, atentado violento ao pudor,

assédio, corrupção de menores, rapto e presunção de violência.

Para o enfrentamento da violência sexual e da exploração sexual comercial

de crianças e adolescentes o Brasil assumiu as políticas públicas em

nível nacional, estadual e municipal que são os planos de enfrentamento que

contemplam os eixos de prevenção, mobilização e articulação, defesa e responsabilização,

diagnóstico, atendimento e protagonismo juvenil.

O Estatuto da Criança e do Adolescente,

assim como a

sobre os Direitos das Crianças

da violência sexual.

Constituição Federal em seus artigos 226 e 227, e a Convençãodefendem as crianças e adolescentes

Convenções

internacionais e interamericanas

onvenção internacional é o mesmo que pacto ou tratado internacional

entre países, sobre temas de direitos que deverão ser comuns

aos Estados-parte.

Essas convenções vão reger as leis internas desses mesmos países.

Existem convenções internacionais sobre vários temas e o Brasil

subscreveu, ou seja, assinou e faz parte de quase todas elas. A Convenção Internacional

que proíbe todas as formas de discriminação à mulher (conhecida

pela sigla CEDAW) foi assinada pelo Brasil e influencia a nossa Constituição,

outras leis em benefício das mulheres e até mesmo o Plano Nacional de Políticas

Públicas para as Mulheres.

Quando um país não respeita a Convenção que ele mesmo ratificou

ele pode ser denunciado aos mecanismos internacionais e regionais como as

respectivas comissões da ONU (Organização das Nações Unidas) e da OEA.

(Organização dos Estados Americanos).

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Convenção para coibir, punir e erradicar

toda forma de violência

ssa convenção também é muito importante para as mulheres em

situação de prostituição, pois ela prevê e exorta para que toda

e qualquer mulher tenha uma vida longe da violência e que os

Estados-parte tem a obrigação de criar formas e leis para coibir,

punir e erradicar a violência contra as mulheres. Após vários anos

o Brasil assinou esse pacto internacional. Baseada nele, foi criada a Lei Maria

da Penha, lei 11.340 de 2006.

Lei Maria da Penha

em agosto de 2006. Ela se propõe a coibir, punir e erradicar

a violência doméstica e intrafamiliar no Brasil, por meio de

ações de prevenção, medidas cautelares, medidas protetivas sociais

e jurídicas de urgência e por meio da criação dos juizados

Lei Maria da Penha é uma lei nacional que o presidente Lula sancionou

especiais, para o julgamento mais rápido e eficiente desses crimes, prevendo

a punição segundo a gravidade da violência, não mais aceitando pagamento

de cestas básicas e pequenos serviços à comunidade como punição.

A lei 11.340 trata também de definir os vários tipos de violências

às quais as mulheres são submetidas no âmbito familiar e doméstico, assim

como pode ser aplicada tanto contra homens como contra mulheres. Para

utilizar essa lei em benefício das mulheres em situação de prostituição é preciso

estender a noção de família e domicílio, assim como a noção de pessoa

com quem a mulher mantém relação afetiva e “familiar”, a fim de que ela

possa também ser aplicada contra rufiões e cafetinas e/ou outras pessoas

envolvidas na prostituição.

Política Pública

a serem realizadas dentro de um determinado prazo, que

conformam serviços, projetos e programas a serem assumidos

obrigatoriamente pelo Estado, pelo Governo Federal, pelo

é um conjunto de ações e metas

Governo estadual, ou pelo município, a fim de promover o

bem do povo. Para que uma política pública aconteça precisa

do orçamento previsto e assegurado nos Planos Pluri Anuais.

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Lei sobre o Estupro -

12.015/2009

sta lei altera um artigo sobre a

conceituação de estupro que

designava um crime cometido

apenas contra a “mulher honesta”,

como antes se referia

o Código Penal. Agora, a conceituação

do artigo se estende para todas as mulheres,

inclusive para a mulher que exercita a

prostituição.

Essa mudança resgata a dignidade

e a igualdade da mulher em relação às outras

mulheres e o seu direito a viver uma

vida longe da violência, inclusive em sua

sexualidade.

d

Para entender é preciso estudar,

não é mesmo.? Mas,

estamos já chegando ao final.

Ufa! Ta cansada Jujú?

d

A Cedaw é uma convenção

que garante pra mulher que

se prostitui que ela tem o

direito de viver sem discriminação;

a Convenção garante

que ela tem o direito de

viver sem violência. A Lei

Maria da Penha nos protege

da violência doméstica

e familiar dentro do nosso

país. E quais são mesmo

os tratados e leis que podem

proteger a gente do tráfico

de seres humanos?

Vê se eu entendi, Vitória:

v

15

Protocolo adicional:

ão artigos adicionados a uma

convenção internacional depois

que ela já está em vigor,

para chamar atenção a aspectos

esquecidos ou para melhorar a

eficácia dessa lei internacional. O Brasil ratificou

recentemente o protocolo de Paler

que é suplementar à Convenção contra

os crimes organizados transnacionais.

Ele descreve as características do

mo,

que é tráfico internacional, principalmente

de mulheres e meninas, para fins sexuais e

propõe formas de combater, exigindo normas

de punição aos Estados-parte. Por isso,

há atualmente no Brasil a Política e o Plano

nacional para o enfrentamento ao tráfico de

seres humanos.

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Nossa!

A gente conhece bem

isso da vida, né?

Mas, recentemente, o Brasil ratificou

um tal Protocolo de Palermo para enfrentar

o Tráfico internacional de pessoas.

Obrigada, Vitoria

pelas informações.

Vou multiplicar e

fazer parte do Gmel. A gente

aprende muito juntas. Vejo

agora que uma rede de esperança

é possível; uma rede do

bem, de verdade.

Espero que tenha

contribuido com

informações sobre o direito

e proteção das mulheres em

situação de prostituição.

Deixo algumas dicas:

d

d

a questão do tráfico internacional de mulheres.

Há bem pouco tempo atrás, no

Brasil ninguém conseguia lidar com essa

questão.

Por que, Vitória, se desde a

fundação do Brasil, as mulheres

são traficadas e agora,

mais do que nunca elas estão

indo para Espanha, Portugal,

Holanda, Suriname, Guianas,

Estados Unidos?

Eu ouvi falar que o tráfico

de meninas e mulheres gera

bilhões e bilhões de Euros e

Dólares para os traficantes e

tem redes e mais redes para

esse negócio. As brasileiras

são as mais traficadas pra

muitos desses países. Muitas

amigas minhas já foram e se

deram mal.

Jujú, você disse que está preocupada com

c

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Conclusão

oi um privilégio para nós do GMEL e da PMM que a concepção

desta cartilha tenha sido um processo participativo, ou seja, mulheres

e agentes conceberam e construíram a cartilha (conteúdo,

formato, cor, fonte e personagem). A realização da oficina para

a construção desta foi um momento muito rico de sociabilidade,

protagonismo e autonomia das mulheres que sentiram comprometidas e responsáveis.

Fez com que a cartilha fosse gestada num grande aprendizado de

trabalho coletivo, e sobretudo, dentro da metodologia de trabalho da PMM, que

visa a construção COM a mulher.

A proposta desde o início era criar um instrumento para as mulheres em

situação de prostituição visando a formação e a informação no que refere aos

regimes e à legislação brasileira sobre a prostituição, apoio e referência para as

vítimas de violência nas suas decisões de denúncias.

Com isso acreditamos que esta cartilha vai atingir seu objetivo, pois é um material

educativo que apresenta as informações de maneira criativa e descontraída,

com uma linguagem simples e objetiva e com facilidade de compreensão.

Reconhecemos ser um desafio, portanto, a possibilidade e a força de tornar a

aspiração em realidade se mantém pela construção coletiva e com as parcerias

na convicção de que a formação e informação podem transformar conceitos

em atitudes e possibilitar a organização das mulheres.

Agradecemos muito a colaboração de todas as mulheres que direta ou indire

participaram do processo de gestação e fizeram nascer esta cartilha.

Gmel e da Pastoral da

Mulher Marginalizada

que conceberam

a concepçao política

pedagógica e o projeto

gráfico desta cartilha.

Parabéns por este

trabalho!

tamentedGrupo de mulheres do

Endereços úteis

Sérviço de atendimento a vítima de violência

Ligue 180

Central de Atendimento à Mulher

Polícia Federal

Denúncia de tráfico de mulheres

(61) 311-8705 ou 311-8270

Promotoria Pública (do

seu Estado)

Vara Especial de Violência

Doméstica (da sua cidade)

Delegacia da Mulher (da

sua cidade)

Secretaria Especial de

Políticas para Mulheres

SPM

Via N1 leste s/n, Pavilhão das Metas, Praça

dos 3 poderes - Zona Cívico-administrativa

70150-908 - Brasília - DF

Tel.: (61) 3411-4246

Fax (61) 3327-7464

e-mail: spmulheres@spmulheres.gov.br

reclamações e denúncias: ouvidoria@spmul

gov.br

heres.

Secretaria Especial dos

Direitos Humanos

SEDH

Esplanada dos Ministérios, Bloco T,

sala 420

Edifício Sede do Ministério da Justiça

70064-900 - Brasília - DF

Tel.: (61) 2025-3536 / 2025-3454 /

2025-3106

Ouvidoria-geral da cidadania

Tel.: (61) 2025-3116

e-mail: direitoshumanos@sedh.gov.br

Associação Brasileira de

Defesa da Mulher, da

Infância e da Juventude

ASBRAD

Sede: Avenida Emilio Ribas, 642 - Vila

Paulista

07020-010 - Guarulhos - SP

Fones: (11) 2409 9518 / 2408 6448 /

2440 6421

E-mail: asbrad@asbrad.org.br

Site: www.asbrad.com.br

Disque 100

Denúncia do abuso sexual de crianças e

adolescentes

Pastoral da Mulher Marginalizada - PMM e Gmel

R. Guilherme Maw, 64 casa 20 - 01105-040 - Luz - São Paulo - SP

(11) 3326-0663 - pmmnac@pmm.org.br | gmel@yahoogrupos.com

Grupo Mulher, Ética e Libertação